Aguiar, J. A. N. ., & Mesquita, S. C. L. . (2026). Entre a universalidade formal e a efetividade material dos direitos humanos: seletividade penal e encarceramento em massa no sistema prisional brasileiro a partir da ADPF 347. Revista Ft, 30(158). https://doi.org/10.69849/bns98q05