Santos, B. C. dos, & Caixêta Júnior, J. A. (2026). Análise do Projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: direito digital (Artigo 2.027-a ao Artigo 2.027-ch). Revista Ft, 30(159), 01-49. https://doi.org/10.69849/d1jc3q90