Freitas, R. R. de . (2026). A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar. Revista Ft, 30(161), 01-45. https://doi.org/10.69849/gyfwdg64