Cativa, J. A. C., & Solambe, G. V. (2026). A função do Direito Penal como proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais na senda de Claus Roxin: consagração na Constituição e no Código Penal Angolano. Revista Ft, 30(162), 01-12. https://doi.org/10.69849/9mdwz160