MARINHO, Delyana Santana de Britto; CANTELLE, Chandrélin de Paula Cardoso dos Reis; CERQUEIRA, Pedro Augusto Bittencourt. O direito à educação: garantia fundamental. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 159, p. 01–27, 2026. DOI: 10.69849/2d4mvd41. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1697. Acesso em: 25 jul. 2026.