SILVA, Clebson Luiz Costa da; RIBEIRO, Josinaldo Pinheiro; BARROS, Herbert Carlos Lino; MONTEIRO, Mauro Robson Moraes; MARTINS, Gilson Ferreira; DIAS, Noé da Rocha; JESUS, Camilo Quaresma de; COSTA, Marcelo de Souza Oliveira da. Processo administrativo sancionatório no estado do Pará: governança, garantias processuais e efetividade na aplicação das sanções administrativas à luz da lei nº 14.133/2021. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 160, p. 01–15, 2026. DOI: 10.69849/45y4e727. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1700. Acesso em: 26 jul. 2026.