LUÍS, Pedro Manuel. O processo constitucional como matriz da processualidade angolana: crítica ao artigo 2.º da Lei n.º 3/08 e construção de uma teoria constitucional da processualidade. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 162, p. 01–31, 2026. DOI: 10.69849/5k3efh69. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2497. Acesso em: 24 out. 2026.