OLIVEIRA, Giovanna Ribeiro de. A Lei Complementar nº 225/2026 e o fim da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários em casos de devedor contumaz. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 163, p. 01–29, 2026. DOI: 10.69849/2a1yv389. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2753. Acesso em: 1 nov. 2026.