MELO, Diego Alves de; SOUZA, Igor Menezes Costa; FERREIRA, Matheus Alves. O Marco Legal das Garantias e a desburocratização do Poder Judiciário. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 163, p. 01–15, 2026. DOI: 10.69849/6h8dwt44. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2783. Acesso em: 1 nov. 2026.