Santos, Fábio Marx Costa dos, Rogério Júnior Marinho Bittencourt, e Rafaela Teixeira Sena Daibes Resque. 2026. “A atuação Judicial Do ministério Público Na Garantia Da educação Inclusiva De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista (TEA): Uma análise De Processos Judiciais No Estado Do Pará”. Revista Ft 30 (164): 01-22. https://doi.org/10.69849/pfttjg32.