Resende, Isabella Barcelos, e Júlio Alves Caixêta Júnior. 2026. “Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Parte Geral (artigo 1º Ao Artigo 232)”. Revista Ft 30 (158): 01-52. https://doi.org/10.69849/8zbvyc70.