Ferreira, Alisson de Jesus Dantas Cavalcante, Janaína Evelyn Coelho dos Santos, Johnny Oliveira de França, e Antônio César Mello. 2026. “O Ministério Público Estadual Do Tocantins Como Garantidor Do Direito Fundamental à educação De crianças E Adolescentes Na Constituição De 1988”. Revista Ft 30 (158): 01-24. https://doi.org/10.69849/k7575e58.