Santos, Felipe Elber dos, e Rafael Antônio de Paula Silva. 2026. “Denúncias Infundadas No Contexto Da Lei Maria Da Penha: Limites Entre proteção Da vítima E Garantias Processuais Do Acusado”. Revista Ft 30 (159): 01-22. https://doi.org/10.69849/mag2af58.