Rego, Maylo Handerson Carvalho, e Lívia Helena Tonella. 2026. “Reflexões Sobre a Constitucionalidade Do Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental (Lei Nº 15.190 2025)”. Revista Ft 30 (159): 01-16. https://doi.org/10.69849/f12q7a21.