Silva, Clebson Luiz Costa da, Josinaldo Pinheiro Ribeiro, Herbert Carlos Lino Barros, Mauro Robson Moraes Monteiro, Gilson Ferreira Martins, Noé da Rocha Dias, Camilo Quaresma de Jesus, e Marcelo de Souza Oliveira da Costa. 2026. “Processo Administrativo sancionatório No Estado Do Pará: Governança, Garantias Processuais E Efetividade Na aplicação Das sanções Administrativas à Luz Da Lei Nº 14.133 2021”. Revista Ft 30 (160): 01-15. https://doi.org/10.69849/45y4e727.