Freitas, Robson Rangel de. 2026. “A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Na Justiça Militar Da União: Uma análise Do Conflito Entre O Precedente 18 Do STM E a Jurisprudência Do STF Na Perspectiva Do Direito Processual Penal Militar”. Revista Ft 30 (161): 01-45. https://doi.org/10.69849/gyfwdg64.