Cativa, José André Canutula, e Gabriel Vicente Solambe. 2026. “A função Do Direito Penal Como proteção subsidiária De Bens jurídicos Fundamentais Na Senda De Claus Roxin: Consagração Na Constituição E No Código Penal Angolano”. Revista Ft 30 (162): 01-12. https://doi.org/10.69849/9mdwz160.