Oliveira, Giovanna Ribeiro de. 2026. “A Lei Complementar Nº 225 2026 E O Fim Da extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Nos Crimes tributários Em Casos De Devedor Contumaz”. Revista Ft 30 (163): 01-29. https://doi.org/10.69849/2a1yv389.