Martins, A.L. de P. e Caixêta Júnior, J.A. (2026) “Análise do projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: obrigações (Artigo 242 ao Artigo 416)”, Revista ft, 30(158), p. 01–41. doi:10.69849/w6db7928.