Freitas, R.R. de . (2026) “A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar”., Revista ft, 30(161), p. 01–45. doi:10.69849/gyfwdg64.