Cativa, J.A.C. e Solambe, G.V. (2026) “A função do Direito Penal como proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais na senda de Claus Roxin: consagração na Constituição e no Código Penal Angolano”, Revista ft, 30(162), p. 01–12. doi:10.69849/9mdwz160.