Moraes, E.S. e Guena, R.S.O. (2026) “Responsabilidade civil por abandono afetivo: a concretização do dever de cuidado com a Lei nº 15.240/2025 e a jurisprudência do STJ: análise dos requisitos, quantificação da indenização e função social da família no ordenamento jurídico brasileiro”., Revista ft, 30(162), p. 01–18. doi:10.69849/w7326p15.