[1]
K. L. B. de Cerqueira, K. T. Chaves, e T. P. Nunes, “Redução da maioridade penal para adolescentes envolvidos em atos infracionais cibernéticos graves: fundamentos jurídicos e limites constitucionais”, Revft, vol. 30, nº 164, p. 01–14, nov. 2026, doi: 10.69849/7gxycb29.