[1]
A. M. M. da Paz, J. C. M. da Silva, P. F. dos Santos Junior, e R. S. Vasconcelos, “Despesa irregular sem contrato ou sem empenho: a vedação ao enriquecimento sem causa da administração e implicações para a prevenção de passivos na Polícia Militar do Pará”, Revft, vol. 30, nº 164, p. 01–21, nov. 2026, doi: 10.69849/qag44858.