E. de A. M. Borges, L. X. da Silva, e M. Teodoro, “Descontos indevidos sem autorização dos aposentados: uma violação ao princípio da proteção e segurança jurídica dos beneficiários”, Revft, vol. 30, nº 158, p. 01–17, maio 2026, doi: 10.69849/074qfg18.