A. L. de P. Martins e J. A. Caixêta Júnior, “Análise do projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: obrigações (Artigo 242 ao Artigo 416)”, Revft, vol. 30, nº 158, p. 01–41, maio 2026, doi: 10.69849/w6db7928.