I. B. Resende e J. A. Caixêta Júnior, “Análise do projeto de lei n. 4 de 2025 do senado federal: parte geral (artigo 1º ao artigo 232)”, Revft, vol. 30, nº 158, p. 01–52, maio 2026, doi: 10.69849/8zbvyc70.