A. de J. D. C. Ferreira, J. E. C. dos Santos, J. O. de França, e A. C. Mello, “O Ministério Público Estadual do Tocantins como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes na Constituição de 1988”, Revft, vol. 30, nº 158, p. 01–24, maio 2026, doi: 10.69849/k7575e58.