J. de Moura e M. M. de Almeida, “O direito à DEAEV na PMPR: análise jurídica da compatibilidade com a redução de carga horária — Portaria CG nº 849/2022”, Revft, vol. 30, nº 158, p. 01–28, maio 2026, doi: 10.69849/j4qk6438.