J. A. N. . Aguiar e S. C. L. . Mesquita, “Entre a universalidade formal e a efetividade material dos direitos humanos: seletividade penal e encarceramento em massa no sistema prisional brasileiro a partir da ADPF 347”., Revft, vol. 30, nº 158, maio 2026, doi: 10.69849/bns98q05.