F. E. dos . Santos e R. A. de P. . Silva, “Denúncias infundadas no contexto da Lei Maria da Penha: limites entre proteção da vítima e garantias processuais do acusado”., Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–22, jun. 2026, doi: 10.69849/mag2af58.