B. C. dos Santos e J. A. Caixêta Júnior, “Análise do Projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: direito digital (Artigo 2.027-a ao Artigo 2.027-ch)”, Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–49, jun. 2026, doi: 10.69849/d1jc3q90.