E. A. S. Mathias e R. R. de M. Silva, “O impacto da superlotação carcerária nas unidades prisionais no estado do Amazonas: uma análise da violação do direito à saúde e da caracterização do estado de coisa inconstitucional (ECI)”, Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–17, jun. 2026, doi: 10.69849/wh1nax27.