[1]
I. C. U. de Oliveira, M. M. Marinho, P. M. Gomes Júnior, e S. da S. Oliveira, “A inelegibilidade por improbidade administrativa e o princípio da moralidade: uma análise da efetividade da lei complementar n° 135/2010”, Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–15, jun. 2026, doi: 10.69849/rmkzyz91.