[1]
J. F. da S. . Souza e R. R. de M. . Silva, “Os impactos da lei nº 15.397/2026 no crime de estelionato: uma análise comparativa entre a legislação anterior e o novo regime jurídico”., Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–18, jun. 2026, doi: 10.69849/c5gbtk04.