L. dos S. . Lima, R. R. de M. . Silva, e R. de S. . Brito, “Constituição Federal 1988 dentro do direito internacional: omissão e parcialidade do congresso nacional – colisão entre direito e política em tratados internacionais”., Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–20, jun. 2026, doi: 10.69849/qfnx6v13.