[1]
J. F. G. de Souza e A. C. S. L. Ferraz, “A função social da propriedade e a intervenção estatal: reflexos no desenvolvimento econômico e na efetivação do direito à moradia”, Revft, vol. 30, nº 159, p. 01–24, jun. 2026, doi: 10.69849/eszmwf89.