C. L. C. da . Silva, “Processo administrativo sancionatório no estado do Pará: governança, garantias processuais e efetividade na aplicação das sanções administrativas à luz da lei nº 14.133/2021”., Revft, vol. 30, nº 160, p. 01–15, jul. 2026, doi: 10.69849/45y4e727.