A. R. Pereira, H. Z. de Sousa, J. F. Botelho, e L. C. da Silveira, “A inimputabilidade penal do adolescente: aspectos jurídicos e constitucionais”, Revft, vol. 30, nº 160, p. 01–20, jul. 2026, doi: 10.69849/y0qv5449.