R. R. de . Freitas, “A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar”., Revft, vol. 30, nº 161, p. 01–45, ago. 2026, doi: 10.69849/gyfwdg64.