A. A. Nóbrega, “O direito à convivência familiar das pessoas submetidas a medidas de segurança no Brasil: desinstitucionalização e responsabilidade estatal à luz da Política Antimanicomial do Poder Judiciário”, Revft, vol. 30, nº 161, p. 01–19, set. 2026, doi: 10.69849/0qkhv408.