J. A. C. Cativa e G. V. Solambe, “A função do Direito Penal como proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais na senda de Claus Roxin: consagração na Constituição e no Código Penal Angolano”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–12, set. 2026, doi: 10.69849/9mdwz160.