A. N. A. Viana e R. F. G. do Nascimento, “O pregoeiro e o agente de contratação na lei nº 14.133/2021: função decisória, limites de atuação e responsabilidade pessoal na condução das licitações públicas”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–25, set. 2026, doi: 10.69849/93r42b36.