A. C. Lisbôa, “A detração penal da medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga segundo o Tema 1155 do Superior Tribunal de Justiça”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–15, set. 2026, doi: 10.69849/hd8fzx46.