[1]
G. F. Bento, L. . Martimiano, M. E. P. . Moreira, e S. R. Frias, “A aplicação do princípio da insignificância no âmbito do direito penal”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–39, set. 2026, doi: 10.69849/8g419212.