L. de M. Castro, L. D. Lima, N. T. L. Sales, e M. M. dos Anjos, “A aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância como mecanismo de contenção do poder punitivo estatal”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–14, set. 2026, doi: 10.69849/p9e8qc97.