F. G. Tavares, “A tutela penal reforçada do animal de estimação na Lei nº 15.397/2026: sociedade de risco, expansão do direito penal e os limites da crítica punitivista”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–16, set. 2026, doi: 10.69849/rc6dqm50.