P. M. Luís, “O processo constitucional como matriz da processualidade angolana: crítica ao artigo 2.º da Lei n.º 3/08 e construção de uma teoria constitucional da processualidade”, Revft, vol. 30, nº 162, p. 01–31, out. 2026, doi: 10.69849/5k3efh69.