M. F. . Ferreira e C. C. . Melo, “Aplicação da lei Sansão (lei nº 14.064/2020) e a omissão legal na proteção dos animais domésticos”., Revft, vol. 30, nº 163, p. 01–13, out. 2026, doi: 10.69849/8h75dh49.