G. M. de A. Smittes e L. G. O. e Ferreira, “A ação discriminatória de terras devolutas no Direito Agrário  paulista: efetividade processual, tutela socioambiental e comparativo com as ações reivindicatória e demarcatória”, Revft, vol. 30, nº 163, p. 01–19, out. 2026, doi: 10.69849/wf7fxk50.